Próximos passos para um mercado livre de gás

Leonardo Calabró , vice-presidente da Thymos Energia

A Câmara dos Deputados aprovou, em março deste ano, a Lei do Gás, PL 4.476 de 2020, que, agora, aguarda sanção da Presidência da República. Foi um passo importante e estratégico para a retomada econômica e a competitividade da indústria do País. Já defendemos neste espaço que a abertura do mercado de gás, a exemplo do de energia elétrica, poderia trazer benefícios em escala, entre os quais podemos destacar a queda de até 40% no preço do combustível para a indústria, a geração de mais empregos e aumento no apetite de investimentos no País.

O texto aprovado foi o conteúdo original do Projeto de Lei. A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas que haviam sido propostas pelo Senado. Podemos destacar alguns avanços que serão proporcionados pelo texto aprovado. Em primeiro lugar, a quebra do monopólio da Petrobras. É fato que a eliminação do domínio da estatal já estava em andamento antes da aprovação da lei, por meio de um acordo assinado entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Mas a Lei do Gás será uma aliada importante nesse processo, visto que traz mecanismos que podem acelerá-lo e incentivar a entrada de empresas privadas no setor.

O acesso aos equipamentos, por exemplo, será democratizado. As empresas que possuem unidades de processamento do combustível, como a Petrobras, serão obrigadas a liberar a utilização para terceiros, mediante uma cobrança. Porém, vale ressaltar que há uma brecha, qual seja, a preferência na utilização dos equipamentos é da empresa proprietária, portanto, se ela estiver fazendo uso, não precisará liberar para outros.

A atuação na atividade de transporte de gás também será facilitada com a Nova Lei do Gás. A partir de sua publicação, as empresas que quiserem exercer a atividade não precisarão de concessão pública para tal, apenas uma autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A Lei garante, ainda, a desverticalização do mercado, proibindo que agentes de transporte e distribuição sejam sócios ou membros do conselho de empresas que atuem em outras etapas, como exploração e produção, por exemplo.

Para o  País começar a democratizar a comercialização do gás, é preciso, além de sancionar a Lei, realizar mudanças na legislação dos Estados. Além das particularidades das unidades federativas, há ainda alguns pontos de atenção que precisam ser considerados. Vale ressaltar que toda a infraestrutura existente hoje para distribuição do combustível é da Petrobras, e, conforme pontuado acima, se a estatal estiver usando sua infraestrutura por completo, não terá obrigação de ceder para outras empresas. Aliado a isso, há o fato de que a implementação de gasodutos tem um custo muito alto. Para a iniciativa privada fazer o investimento, é necessário ter uma demanda garantida, e não há no conteúdo da Lei qualquer tipo de incentivo ou mecanismos para induzir esse movimento.

Uma sugestão que poderia contribuir para viabilizar a instalação de gasodutos e ainda integrar os mercados de energia e gás é a instalação de térmicas inflexíveis, a gás natural, para substituir usinas a óleo por térmicas com um combustível menos poluente e, adicionalmente, possibilitar a expansão das renováveis sem prejuízo à confiabilidade do sistema elétrico brasileiro.

O crescimento das energias renováveis, principalmente a eólica e a solar, fontes que apresentaram aumentos expressivos na participação na matriz elétrica, traz muitos benefícios do ponto de vista econômico (energia com baixo custo para o consumidor) e ambiental, mas a produção dessa energia precisa ser complementada por outras fontes de geração para garantir a confiabilidade do sistema como, por exemplo, as usinas térmicas. A geração dessas fontes não é despachável, depende da natureza, ou seja, é intermitente. Para evitar que o setor produtivo e as residências corram o risco de sofrerem falta de energia em momentos de consumo alto e pouca geração renovável, são necessárias medidas de segurança, como o apoio de térmicas a gás natural. O exemplo da Califórnia é ilustrativo: o estado americano limpou sua matriz abrindo mão de praticamente todas as usinas térmicas e sofreu recentemente com a falta de energia durante picos de temperatura alta e incêndios. Além de prover segurança energética, a instalação dessas térmicas,  inflexíveis, poderia ser uma mecanismos para garantir uma demanda mínima para custear a instalações dos gasodutos.

Sem dúvida, avançamos em direção à liberdade e aos preceitos liberais com a aprovação da lei, mas, agora, é preciso um olhar técnico para as lacunas que podem atrasar o amadurecimento desse mercado e o desenvolvimento do País. É hora de escrever as páginas seguintes dessa história.